ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL 

PORTARIA Nº 399, DE 16 DE JULHO DE 2024. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício 
de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 809/2014 e Decreto nº 031/2024;

RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER, a MARIA DO CARMO DE LIMA FERNANDES, CPF 
nº 216.741.912-00 e GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE, CPF nº 
922.780.192-87, 04 (quatro) diárias, cada, para custear suas despesas na 
cidade de Rio Branco - AC, no período de 08/07/2024 a 12/07/2024, para 
realizar o traslado e acompanhamento de uma criança, abrigada no Abrigo 
Municipal, para realização de consultas e exames, em cumprimento, em cumprimento a Lei Municipal nº 966/2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá