ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 394, DE 11 DE JULHO DE 2024
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto da Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei de nº 847/2015, 

RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Municipal para apurar os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurados no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre:
1. André da Silva Aguiar – Presidente
2. Francisco Juliano do Nascimento - Secretário.
3. Emylaine Martins D’ Oliveira – Membro

Art. 2º Fica a Presidência na responsabilidade do Diretor de Controle Interno, André da silva Aguiar, onde fará as delegações e atribuições dos demais membros da equipe. 

Art. 3º A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os Processos Administrativos.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessários sem ônus nenhum para o Município.

Art. 3º. REVOGAR, a Portaria nº 483, de 03 de novembro de 2023. 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá