ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 393, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto 
da Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei de nº 847/2015, 
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão 
Municipal para apurar os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar 
- PAD, instaurados no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá- Acre:
1.Maria Iderlandia França Marinho – (Coordenadora de Processos 
Administrativos).
2.Sandy Fontenele Marinho (Assessora Jurídico I).
3.André da Silva Aguiar – (Secretário de Administração)
Art. 2º Fica a Presidência na responsabilidade do Secretário de Administração, André da Silva Aguiar, onde fará as delegações e atribuições 
dos demais membros da equipe.
Art. 3º A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo de 
60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos 
e fatos, bem como as demais infrações conexas que emergirem no 
decorrer dos trabalhos.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre 
todos os Processos Administrativos.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessários sem ônus nenhum para o Município.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá