ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA CASA CIVIL

 PORTARIA Nº 371 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI
PLINAR.
 A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ, Estado do 
Acre no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em 
vista o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal Lei nº 847/2015, 
RESOLVE:
 Art. 1º - NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a Comis
são Municipal de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurados no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá - Acre:
 1. Francisco Juliano do Nascimento - Presidente
 2. Julia Ketly Albuquerque da Silva - Secretário
 3.  Estefani Oliveira do Carmo - Membro
 Art. 2º Fica a Presidência na responsabilidade do Professor, Francisco Juliano do 
Nascimento, onde fará as delegações e atribuições dos demais membros da equipe. 
Art. 3º A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo de 60 (sessen
ta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos, bem como as 
demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
 I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os 
Processos Administrativos.
 II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessários 
sem ônus nenhum para o Município.
 Art. 4º. REVOGAR, a Portaria nº 394, de 11 de julho de 2024. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
 Prefeita em Exercício de Tarauacá