ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA CASA CIVIL

 PORTARIA Nº 350, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025, DECOR
RENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para 
licitações e contratos da administração pública;
 CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 R E S O L V E:
 Art. 1º Nomear o Sr. DELMAR DE JESUS CAVALCANTE DAMASCENO, CPF: 129.702.122-34, para exercer a função de Gestor do Contrato referente ao Contrato 
Administrativo nº 026/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 011/2025.
 Art. 2º DESIGNAR, a Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 922.814.002-04, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 026/2025, 
decorrente da Dispensa de Licitação nº 011/2025., com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, garantindo o cumprimento das 
obrigações estabelecidas.
 Art. 3º Compete ao Gestor e ao Fiscal do Contrato assegurar que todas as cláusulas contratuais sejam cumpridas, adotando as providências necessárias para 
a boa execução do contrato, observando a legislação pertinente.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
 Prefeita em Exercício de Tarauacá – AC