PORTARIA Nº 267, DE 06 DE JUNHO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, com fulcro na Lei Municipal n° 847/2015 e demais dispositivos aplicáveis ao caso, e

 CONSIDERANDO com suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, sob o número 001.2024, instaurada pela Portaria nº 061, de 06 de fevereiro de 2024, disponível no DOE nº 13.711, de 15 de fevereiro de 2024, pág nº 104;

 RESOLVE
 Art. 1º - APLICAR A PENA DE ADVERTÊNCIA ao servidor FRANCISCO CLECIO MORAIS DE SOUZA, Professor, matrícula 10560, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 127, inciso I, da Lei Municipal nº847/2015, por incorrer na inobservância de dever funcional no âmbito do exercício de suas funções como Professor, infringindo o disposto no art. 129, da Lei Municipal nº 847/2015, com suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante.

 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá