ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA PREFEITA

 PORTARIA Nº 215, DE 13 DE MAIO DE 2024.
 Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em virtude da necessidade da formalização quanto à indicação de gestores e fiscais de contratos.

 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 020/2024, com a vigência de 01/04/2024 a 01/04/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica CGM MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA, com o objeto de contratação de empresa especializada 
para REALIZAR A EFICIENTIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ABRANGENDO CADASTRO E TELEGESTÃO DE ADITIVOS do município de Tarauacá-Ac, através da adesão da Ata d Registro de preço nº 023.029/2023, Pregão Eletrônico SRP nº 09/2023 SSAN – PMA UASG 980415 Processo nº 2027/2023 Prefeitura de Ananindeua/PA conforme especificado no Termo de referência e seus anexos. 
I - Gestor Titular: ANTONIO ROSENIR SILVA ARCENIO, CPF Nº: 622.415.322-15.
 II - Fiscal Titular: JUDAS TADEU DOS Santos Sampaio, CPF Nº 694.942.402-78.

 Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

 Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá