ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 187, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em virtude da necessidade da formalização quanto à indicação de gestores e fiscais de contratos.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 283/2020, a vigência do Segundo Termo Aditivo é de 02/09/2022 a 02/09/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Pessoa Jurídica A.C. MACIEL FILHO, com o objetivo de contratação de Clinica Especializada para implantação de serviços exclusivos à saúde de reabilitação intelectual através de um programa multidisciplinar individualizado e continuo elaborado a partir de avaliação para identificação dos reais déficits do paciente que visa a funcionalidade, coordenação e comunicação para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), pertencentes à Secretaria de Saúde da Prefeitura de Tarauacá - Pregão Presencial nº 011/2020, conforme necessidade da Contratante:
I - Gestor Titular: JOSÉ GOMES SOARES
II - Fiscal Titular: VILCILENE MACHADO

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas.

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá