ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 176, DE 01 DE JULHO DE 2022

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar
Federal nº 64/1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.504/97 e Emenda Constitucional nº 107/2020;
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 01 de julho de 2022,

com pedido de licença do cargo de provimento efetivo, para concorrer
uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2022;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal nº 847/2015.

RESOLVE:

 Art. 1º CONCEDER licença para Atividade Política ao servidor HERILTON ALVES FONTENELE, CPF nº. 807.381.332-72, matrícula nº 759, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, ocupante do cargo de vigia, a partir de 02 de julho de 2022, com a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo, inclusive com a percepção de todas as van¬tagens permanentes que integram os seus vencimentos, com fulcro na legislação em vigor, tendo em vista sua pretensão de candidatura nas Eleições Estaduais de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 02/07/2022.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá