ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 146, DE 03 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, com fulcro na Lei Municipal n° 847/2015 e demais dispositivos aplicáveis ao caso, e

CONSIDERANDO com suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, sob o número 002.2024, instaurada pela Portaria nº 062, de 06 de fevereiro de 2024, disponível no DOE nº 13.711, de 15 de fevereiro de 2024, pág nº 104 e 105;

RESOLVE
Art. 1º - APLICAR A PENA DE DEMISSÃO ao servidor JOSIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Apoio Nivel I, matrícula 8606, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por infringir o disposto no art. 132, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 847/2015, praticando no âmbito do exercício de suas funções o ato de Incontinência Pública e Conduta Escandalosa, na Repartição, com suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá