ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 87/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, ao servidor ANTONIO NELTON FONTENELE 
DE SOUZA, SERVENTE, matricula nº8513, com base na Lei de n° 
847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (UM) MÊS de 
Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 
20.12.2016 a 19.12.2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com  efeitos a contar no período de 11.09.2023 a 10.10.2023.

ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023