ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 15/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora ELCERLANDIA DE SOUZA MESQUITA, 
AGENTE DE ENDEMIAS, matricula nº8676, com base na Lei de n° 
847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 02 (DOIS) MÊSES 
de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 
30.03.2017 a 29.03.2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar no período de 02.01.2024 a 01.03.2024.
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023