ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA Nº 27/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas

de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da

administração pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a servidora NAIDE MARIA RODRIGUES DA FROTA,

Técnica de Enfermagem, matricula nº1198, com base na Lei de n°
847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período

de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período

aquisitivo compreendido entre 07.03.2015 á 07.03.2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar no período de 01.11.2020 á 29.01.2021.

EMILI DO VALE LEAL FIGUEIREDO
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019