ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 266, DE 18 DE MAIO DE 2021 ( RTF )

“NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ”

A Prefeita do Municipio de Tarauacá, Estado do Acre no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, a solicitação da controladoria Geral do Município de Tarauacá, através do OF/EXP/CIR/CGMTK/ Nº 023/2021;

CONSIDERANDO, a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação.

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existentes no Patrimônio da Prefeitura de Tarauacá, nomeando os seguintes membros:
José Soares Gomes;
Deugilson do Nascimento Silva;
Maria Fernanda Benigno Gomes;
Lídia do Nascimento Castro;
Maria de Souza Nobre;
Francisco Taynisson Araújo do Ó;
André da Silva Aguiar.

Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; 

III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público da Prefeitura de Tarauacá;

Art. 3º A Comissão de Inventário do Patrimônio da Prefeitura de Tarauacá, tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso e desuso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.

Art. 4º Compete à comissão de Levantamento:
I. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior;
II. Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura de Tarauacá;
III. Realizar o inventário dos bens patrimoniais;
IV. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição, baixa patrimonial, leilão ou doação quando não puder mais ser utilizado para o fim a que se destina;
V. Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;
VI. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, coordenará as ações relativas a:
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso e desuso;
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção, reparo ou afins;
III. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 6º Fica a Presidência na responsabilidade do senhor FRANCISCO TAYNISSON ARAÚJO DO Ó, onde fará as delegações e atribuições dos demais membros da equipe.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 266, DE 18 DE MAIO DE 2021

“NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ”