ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

PORTARIA Nº 212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal nº 795/2014, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 16 de setembro

de 2020, onde solicita o retorno as atividades laborais;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27 de
maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal e o Decreto de
nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria 164, de 13 de agosto de 2020, de Licença
para Atividade politica do servidor público municipal LAURO BENIGNO
DE SOUZA, portador CPF nº. 634.135.742-72, publicado no DOE nº
12.862 de 19 de agosto de 2020, pag.69.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura

publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá