ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

PORTARIA Nº 194, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do

Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas

Gerais de Direito Público, e
 

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 09 DE SETEMBRO

DE 2020, com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO,

para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a

partir de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015

de 27 de maio de 2020 Estatuto do Servidor Público Municipal

e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal HERILTON

ALVES FONTENELE, portador CPF sob o nº. 807.381.332-72,

lotado na Secretaria Municipal de AGRICULTURA, exercendo

a função do cargo de VIGIA, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 09

de setembro de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme decreto municipal art. 3º, nº 068 de 7 de

julho de 2020,.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá