ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

PORTARIA Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas

Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo, para concorrer uma vaga do cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015

de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal

e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora pública municipal,

ANTONIA ROSILEIDA DE ALMEIDA FARIAS, portadora

CPF sob o nº. 665.592.512-68, lotada na Secretaria Municipal

de Educação, exercendo a função do cargo de Merendeira,

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme Art. 3 do Decreto Municipal nº 068 de 7

de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá