ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

PORTARIA Nº 166, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às

Normas Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,

com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para

concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir

de 14 de agosto de 2020;
 

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27

de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal e o

Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, ADALBERTO

MACIEL DE SOUZA, portador CPF sob o nº 666.270.012-68,

lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função

do cargo de Agente Comunitário de Saúde, LICENÇA PARA

ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo eletivo nas eleições

de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os

demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal

nº 068 de 7 de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá