ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 147, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

A Prefeita de Tarauacá no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006
no seu Art. 85-A.

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR MARIA DE JESUS MOURÃO DA SILVA, CPF nº
015.865.272-07, como Agente de Desenvolvimento do Município de TARAUACÁ, Estado do Acre.

Art. 2° O Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os
poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação contará com apoio desta prefeitura, da Associação dos
Municípios do Acre, SEBRAE e outros parceiros, visando à criação de
ambiente favorável à sustentabilidade das Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais do município.

Art. 3° Das ações do Agente de Desenvolvimento:
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente
com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento
dos empreendedores individuais.
• Atuar para melhoria do ambiente de negócios no município, com foco
no aumento da participação dos pequenos empreendedores nas aquisições da prefeitura.

Art. 4º Revogar a Portaria n° 34 de 07 de março de 2018 e Portaria n°
067, de 07 de março de 2019.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá