“Torna sem efeito portarias que especifica.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.

R E S O L V E:
Art. 1o TORNAR SEM EFEITO as seguintes portarias, por não produzirem qualquer efeito nos atos administrativos:
I. Portaria no 1189/2025, publicada no DOE no 14.127, de 14 de outubro de 2025;
II. Portaria no 1219/2025, publicada no DOE no 14.133, de 22 de outubro de 2025;
III. Portaria no 1259/2025, publicada no DOE no 14.136, de 27 de outubro de 2025.

Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá