ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

PORTARIA N º 133 DE 28 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo

Disciplinar Rito Sumário.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista

o disposto no Estatuto do Servidor público Municipal Lei

de nº 847/2015;

CONSIDERANDO, o oficio 230/2020 da secretaria de Educação,

datado dia 27 de julho de 2020;

CONSIDERANDO, o artigo 115, inciso X, da Lei 847 de 27 de maio de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário em referência a possível pratica de

infração funcional de abandono de cargo, atribuído ao servidor

E. L. M. em virtude de sua ausência ininterrupta ao serviço, por

mais de 30 dias de consecutivos.

Art. 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior,

a comissão processante será composta pelos servidores,

José Fortunato da Silva - Presidente da comissão,

Célio Braga de Oliveira - Secretário da comissão e

Maria de Jesus Mourão da Silva – Membro da Comissão.

Art. 3º – Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão

terá acesso a toda documentação necessária à elucidação

dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,

depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º – A comissão, ora constituída, terá prazo de 30 dias,

a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração

dos fatos e elaborar o relatório final.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria

entre em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá