PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 03/2023
Tarauacá – Acre, 27 de julho de 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso da competência que lhe conferem o art. 143 da Lei Complementar nº 847/2015, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá;

Considerando o Inquérito Civil do Ministério Público dando conta da suposta recusa em assinar a frequência no trabalho pela servidora Patrícia Marinho do Nascimento, quando do desempenho de suas atividades funcionais de dentista;

Considerando que as informações anunciadas relatam prática passível de punição no âmbito administrativo;

Considerando a necessidade da Administração de elucidar as circunstâncias e veracidade dos fatos.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar possível irregularidade praticada pela servidora Patrícia Marinho do Nascimento, dentista, lotada na Unidade de Saúde da Família Maria Francisca da Costa Cabral, concernente a supostas recusas a assinar sua frequência de trabalho, conforme visita realizada pelo Ministério Público, onde foi encaminhado relatório para Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º. Designar: Janaína Arcenio da Silva, Cargo de Enfermeira, matrícula nº 9854 (PRESIDENTE), Maxlei de Souza Aguiar, Cargo de Dentista, matrícula nº 10060 (MEMBRO); e Maria Diana da Silva Lima, cargo de Digitador, matrícula nº 8601 (SECRETÁRIA); para, sob a presidência da 
primeira, constituírem Comissão Sindicante Processante para a condução da apuração acima, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art.3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mackenz Oliveira dos Santos
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 25/2023