ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.211, DE 24 DE JUNHO DE 2026

“Altera o disposto no art. 6º, § 1º da Lei nº 952, de 11 de setembro de 2019, que extingue o abono salarial e institui o auxílio alimentação e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei;

Art. 1º – Fica alterado o disposto no art. 6º, § 1º da Lei nº 952, de 11 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º........
§ 1º Auxílio Alimentação para os professores no valor de R$ 700,00 (quinhentos reais).”

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá-AC, 24 de junho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá