ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI Nº 1.195, DE 04 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com alteração das Leis do PPA 1.184/2025 2026/2029, LDO 1.185/ 2025 e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto Copão de Futevôlei no Município de Tarauacá através de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Arlenilson Cunha.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026 a 2029, instituído pela n° Lei 1.184/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.185/2025 e Lei Orçamentária Anual 1.186/2025, passando a incorporar a ação Projeto Copão de Futevôlei no Municipio de Tarauacá, através de Emenda Parlamentar Estadual no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 Manutençao da Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub função : 812 – Desporto Comunitário
Programa: 14 – TARAUACÁ MELHOR COM ESPORTE
Projeto/Atividade 1.671 – Copão de Futevôlei no Municipio de Tarauacá
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – 20.550,00
3.3.90.31.00 – Premiações – 14.900,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceir – 23.760,00
4.4.90.52.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Juridica – 50.000,00
Valor da Ação: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de Recurso 1.710 – Transferências de Recursos de Emendas Parlamentares Especiais Estado
Meta: Realização de um Campeonato Copão em Tarauacá
Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito especial para alocação orçamentária, com a finalidade de atender as ações necessárias ao para execução do Projeto Copão de Futvôlei no Municipio de Tarauacá , através de EXCESSO DE ARRECAÇÃO.
Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° – PPA – Plano Plurianual nº 1.184/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 nº 1.185/2025, e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.186/2025 para o exercício de 2026.
Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação
Tarauacá – Acre, 04 de maio de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá