TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.228, DE 28 DE OUTUBRO 2026.

“Dispõe sobre a alteração da denominação das Unidades Escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Tarauacá e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a alteração da denominação das Unidades Escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Tarauacá, conforme relação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º- A alteração das denominações das Unidades Escolares tem por finalidade promover a adequada identificação e individualização de cada unidade educacional, possibilitando seu registro específico nos sistemas oficiais de ensino, especialmente no Censo Escolar da Educação Básica, a partir do ano letivo de 2027.

Art. 3º - A individualização das Unidades Escolares permitirá o registro e a vinculação, de forma específica, dos respectivos alunos, servidores, gestores, profissionais da educação e demais informações educacionais e administrativas correspondentes a cada unidade.

Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias para atualização das denominações das Unidades Escolares junto aos órgãos competentes e aos sistemas oficiais de ensino, observadas as normas e orientações estabelecidas pelos órgãos educacionais responsáveis.

Art. 5º- As alterações de denominação previstas nesta Lei não implicarão prejuízo à continuidade das atividades educacionais, aos direitos dos alunos, servidores ou demais integrantes da comunidade escolar, permanecendo preservados os atos administrativos e pedagógicos regularmente praticados pelas respectivas unidades.

Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos administrativos necessários à regulamentação e ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos para fins de organização e registro das Unidades Escolares a partir do ano letivo de 2027.

Tarauacá - Acre, 28 de outubro de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá

ANEXO ÚNICO
ESCOLAS ANEXOS PARA TROCAR DE NOME