ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.226, DE 23 DE JULHO 2026.

“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Estadual nº 09.9725/2026– Projeto Abrindo Portas para Primeiro Emprego – Jovens do Futuro do Parlamentar Deputado Edivaldo Magalhães”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado O Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2025 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Projeto Abrindo Portas para Primeiro Emprego – Jovens do Futuro, no montante de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais).

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Órgão: 16 – Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 001 = Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer

Função: 11 – Trabalho

Sub função : 334 – Fomento ao Trabalho

Programa: 02-Tarauacá Melhor com Foco nas Políticas Públicas

Natureza: 3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

Projeto/Atividade:1.691 – Projeto Abrindo Portas para Primeiro Emprego – Jovens do Futuro

Valor da Ação: R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais)

Fonte de Recurso1.710 – Transferências de Recursos de Emendas Parlamentares Especiais Estado

Meta: 30 (trinta) jovens que estudam no ensino médio do município Tarauacá-Acre, tendo como um dos critérios, alunos em situação de vulnerabilidade social.

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito especial, para alocação orçamentária das despesas programadas em Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Estadual Nº 09.9725/2026 conforme artigo 1º.

Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.

Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.

Tarauacá – AC, em 23 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito do Município de Tarauacá