ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.225, DE 23 DE JULHO 2026.

“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Federal nº 09032026-091309/2026– Deputada Meire Serafim, para Fomento À Infraestrutura Produtiva E Às Tecnologias Sociais Para A Superação Da Pobreza Rural – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2025 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Emenda Parlamentar Federal Nº 09032026-091309/2026 para Fomento à Infraestrutura Produtiva e às Tecnologias Sociais Para a Superação da Pobreza Rural – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. no montante de R$ 2.139.250,00 ( Dois milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) através da parlamentar Deputada Meire Serafim.

Dotação orçamentária

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Orgão 11 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegeta

Programa : 8 – Tarauacá Melhor com Desevolvimento Agricola

Projeto/Atividade 1.691 – Emenda Parlamentar Federal nº 09032026-091309/2026 Parlamentar Deputada Meire Serafim

Elementos:

3.3.90.32.00 – Material, Bens e Serviços p/ Distribuição Gratuita

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor R$ R$ 2.139.250,00 ( Dois milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais)

Fonte de Recurso: 1.706 Transferências de recursos através de Emenda Especial do União