ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.224, DE 23 DE JULHO 2026.

“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Federal nº 09032026-098171/2026 – Deputada Meire Serafim, para aquisição de mobiliário de sala de aula”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2026 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Emenda Parlamentar Federal 09032026-098171/2026 para aquisição de mobiliário de sala de aula (Capital) – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no montante de R$ 2.440.034,39 ( Dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) através da parlamentar Deputada Meire Serafim.

Dotação orçamentária

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Orgão: 8 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 351 – Ensino Fundamental

Programa : 8 – Tarauacá Melhor com Educação de Qualidade

Projeto/Atividade 1.690 – Emenda Parlamentar Federal nº 09032026-098171/2026

Parlamentar Deputada Meire Serafim

Elementos: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 2.440.034,39 ( Dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, trinta e quatro reais e trinta e nove centavos)

Fonte de Recurso: 1.706 Transferências de recursos através de Emenda Especial da União

METAS MENSURÁVEIS

Adquirir e instalar 100% do mobiliário planejado até o final do semestre.

Garantir que 90% dos alunos percebam melhoria no conforto.

Reduzir 80% da desordem nas salas de aula.

Aumentar 30% a facilidade de condução das aulas pelos professores.

Completar a substituição dentro do orçamento e normas de segurança

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito especial, para alocação orçamentária das despesas programadas em Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Federal conforme artigo 1º .

Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual , LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.

Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.

Tarauacá – AC, em 23 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito do Município de Tarauacá