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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Lei Nº1.223/2026 - Abertura de Crédito Adicional - Cultura
Abertura de Crédito Adicional para a Expo Tarauacá 2026 via Convênio com a Fundação Elias Mansour – FEM.
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8 de julho de 2026
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI Nº 1.223, DE 23 DE JULHO 2026.
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes ao Convênio n. 12/2026 Fundação Elias Mansour – FEM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2025 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Convênio n. 12/2026 Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM no montante de R$ 1.500.000,00 ( um milhao e quinhentos mil reais).
Dotação orçamentária
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Orgão: 14– Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação
Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 192 – Difusão Cultural Programa 4 – Tarauacá Melhor com Cultura
Projeto/Atividade – 1.689 – Convênio nº 12/2026 FEM – Expo Tarauacá 2026 Elementos: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00 ( um milhao e quinhentos mil reais)
Fonte de Recurso: 1.701 Outras Transferências de Convênios do Estado
Metas e Atividades
| Meta | Atividade | Inicio | Témino | Valor |
| Garantir a contratação de 03 atração artística de renome nacional para compor a programação da Expô Tarauacá 2026, com o objetivo de ampliar o alcance e a atratividade do evento, promover a valorização cultu ral, impulsionar a economia local por meio do aumento do fluxo de visitantes e assegurar a participação do público em geral, consolidando o evento como um dos principais do calendário cultural e econômico do município | 1 Planejamento e definição da atração artística; realização dos procedimentos administrativos para contratação;formalização contratual; articulação logística (transporte,hospedagem, alimentação) | 07/2026 | 08/2026 | R$ 1.500.000,00 |
| 2 – Execução adequada e transparente da parceria, com correta aplicação dos recursos públicos | 2.1 - Organização documental, controle de despesas, acompanhamento da execução física e financeira e elaboração de relatório final de cumprimento do objeto. | 08/2026 | 12/2026 |
Total Geral R$ 1.500.000,00
Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito especial, para alocação orçamentária das despesas programadas em Plano de Trabalho do Convênio n. 12/2026 Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM, conforme artigo 1º .
Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual , LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.
Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.
Tarauacá – AC, em 23 de julho de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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