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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Lei Nº1.222/2026 - Abertura de Crédito Adicional - Assistência Social
Abertura de Crédito Adicional para aquisição de veículo para atendimento nos CRAS e CREAS.
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8 de julho de 2026
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI Nº 1.222, DE 23 DE JULHO 2026.
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Estadual nº 04.5013/2026 para Aquisição de veículo para atendimento nos CRAS e CREAS de Tarauacá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2025 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Emenda Parlamentar Estadual nº 04.5013/2026 para Aquisição de veículo para atendimento nos CRAS e CREAS de Tarauacá. no montante de R$ 320.000,00 ( Trezentos e vinte mil reais) através da parlamentar Antônia Sales.
Dotação orçamentária
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Orgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Promoção Social Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 – Tarauacá Melhor com Promoção Social
Projeto/Atividade – 1.686 – Emenda Parlamentar 04.513/2026 – Deputada Antonia Sales Elementos: 44905200 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 320.000,00 ( Trezentos e vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 1.710 Transferências de recursos através de Emenda Especial do Estado
Metas e Atividades
| Meta | Atividade | Inicio | Témino | Valor |
| Meta1 – Adquirir um veículo tipo caminhonete para fortalecer e apoiar os serviços de assistência social, grantindo mior alcance, aglilidade e qualidade no atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, residentes em ramaise nos bairros com pouco pavimentação. | Melhor o acesso das equipes técnicas às comunidades, especialmente em áreas de difícil acesso localizadas em zona rural | Mês 01 | Mês 12 | R$ 320.000,00 |
Meta Fiscal
| Nº da Atividade | Natureza da Despesa | Item | Quantidade | Unid. de medida | Valor Unitário | Total |
| 1.1 | Maquinas e Equipamentos | Aquisição de veículo automotor tipo Caminhonete | 1 | unidade | R$ 320.000,00 | R$ 320.000,00 |
R$ 320.000,00
Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito especial, para alocação orçamentária das despesas programadas em Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Estadual conforme artigo 1º.
Art.3° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual , LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.
Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.
Tarauacá – AC, em 23 de julho de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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