ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.220, DE 23 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Créditos Especial para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal Educação, com alteração das Leis do PPA 1.184/2025 2026-2029, LDO 1.185/2025 e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto Conclusão da Creche/Pré Escola Padrão FNDE TIPO1 BAIRRO CORCOVADO, através de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026 a 2029, instituído pela n° Lei 1.184/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.185/2025 e Lei Orçamentária Anual 1.186/2025, passando a incorporar a ação Projeto Conclusão da Creche/Pré Escola Padrão FNDE Tipo 1 Bairro Corcovado, através de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE, no montante de R$ 1.512.377,52 (Hum milhão, quinhentos e doze mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e contrapartida em RP ( Recursos Próprios) no montante de R$ 440.606,82 (Quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos).

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 010 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub função : 365 – Ensino Infantil

Programa: 12 – Tarauacá Melhor com Educação de Qualidade

Projeto/Atividade: – 1.687 – Conclusão da Creche/Pré Escola Padrão FNDE Tipo Bairro Corcovado

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 1.569.00 – Outras Transferências de Recursos do FNDE – R$ R$ 1.512.377,52 (Hum milhão, quinhentos e doze mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)

Fonte de Recurso: 1.500.31 – Recursos não vinculados de impostos MDE – Creche – R$ 440.606,82 (Quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos).

Valor Total da Ação: R$ 1.952,984,34 (Hum milhão, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Meta: Conclusão de Creche no Bairro Corcovado

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual para Exercício 2026 através de Crédito Especial com a finalidade de atender as ações necessárias para execução do Projeto de Conclusão da Creche/Pré Escola Padrão FNDE Tipo 1, Bairro Corcovado, através Termo de Compromisso Repactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE, em anexo.

§ 1º Os repasses de recursos do FNDE para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, após a aferição da evolução física da(s) obra(s), comprovada mediante relatório de vistoria inserido pelo ente federado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), Módulo Obras 2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE, conforme normas editadas pela Autarquia;

Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° – PPA – Plano Plurianual nº 1.184/2025 para o quadriênio 2026-2029, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 nº 1.185/2025, e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.186/2025 para o exercício de 2026.

Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação

Tarauacá – AC, em 23 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito do Município de Tarauacá