ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.216, DE 08 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar da União para Pavimentação urbana no municipio de Tarauacá atrás do Ministério das Cidades e parlamentar Senador Márcio Bittar.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei;

Art. 1° O Plano Plurianual- PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026- Lei 1.185/2025 e LOA 2026 – Lei 1.186/2025 passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Emenda Parlamentar da União para Pavimentação urbana no municipio de Tarauacá atrás do Ministério das Cidades e parlamentar Senador Mácio Bittar no montante de R$ 1.990.0000,00 (Hum milhão, novecentos e noventa mil reais) através do parlamentar Senador Márcio Bittar.

Dotação orçamentária

Entidade: 001- Prefeitura Municipal de Tarauacá

Orgão: 013 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbaninsmo

Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana

Programa : 009 – Tarauacá Melhor com Infraestrutura Urbana e Rural Projeto/Atividade- 1.684- Emenda Parlamentar Senador Márcio Bittar Elementos: 44905100 – Obras e Instalações -R$1.990.0000,00

Fonte de Recurso: 1.706 Transferências de Emenda Especial da União – Emenda Parlamentar

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito suplementar do tipo excesso de arrecadação, para alocação orçamentária das despesas programadas em Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar da União, conforme artigo 1º .

Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual , LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.

Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação

Tarauacá - Acre, 08 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito do Município de Tarauacá