ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.214, DE 08 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Estadual nº 05.8783/2025 para Pavimentação e recuperação de pontos críticos das ruas de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei;

Art. 1° O Plano Plurianual- PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026- Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2026 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Emenda Parlamentar Estadual nº 05.8783/2025 para Pavimentação e recuperação de pontos críticos das ruas de Tarauacá. no montante de R$ 65.947,84 ( Sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) através do parlamentar Arlenilson Cunha.

Dotação orçamentária

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Orgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 - Urbaninsmo

Subfunção: 452- Serviços Urbanos

Programa : 9 – Tarauacá Melhor com Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade- 1.681- Emenda Parlamentar 05.8783/2025 – Deputado Arlenilson Cunha.

Elementos: 44905100 – Obras e Instalações -R$ 32.973,92 33903900 - Prestação de Serviços Pj R$32.973,92

Fonte de Recurso: 1.710 Transferências de recursos através de Emenda Especial do Estado

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito suplementar do tipo excesso de arrecadação, para alocação orçamentária das despesas programadas em Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Estadual conforme artigo 1º .

Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual , LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.

Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.

Tarauacá - Acre, 08 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito do Município de Tarauacá