ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.213, DE 08 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Estadual nº 19.5738/2025 para Pavimentação e recuperação de pontos críticos das ruas de Tarauacá.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei; Art. 1° O Plano Plurianual- PPA para o período de 2026 a 2029 PPA, instituído pela n° Lei 1.184/2025 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026- Lei 1.185/2025, LOA 2026 – Lei 1.186/2026 e passa a incorporar as alterações destas Leis, compreendendo a inclusão da ação Emenda Parlamentar Estadual nº 19.5738/2025 para Pavimentação e recuperação de pontos críticos das ruas de Tarauacá. no montante de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil reais) através do parlamentar Nicolau Júnior.

Dotação orçamentária

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Orgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 - Urbaninsmo

Subfunção: 452- Serviços Urbanos

Programa : 9 – Tarauacá Melhor com Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade- 1.682- Emenda Parlamentar 19.5738/2025 – Deputado Nicolau Júnior Elementos: 44905100 – Obras e Instalações - R$ 200.000,00 33903900 - Prestação de Serviços Pj R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.710 Transferências de recursos através de Emenda Especial do Estado

Metas e Atividades

Meta Atividade Inicio Témino Valor