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Olá, Bem-vindo a Tarauacá!
Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Lei N°1166/2025 Altera Lei N°952/2019 Abono salarial e auxílio alimentação
14153
24 de novembro de 2025
Gabinete do Prefeito(a)
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
“Altera o disposto no art. 6o, § 1o da Lei no 952, de 11 de setembro de 2019,
que extingue o abono salarial e institui o auxílio alimentação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica alterado o disposto no art. 6o, § 1o da Lei no 952, de 11 de Setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o........
§ 1o Auxílio Alimentação para os professores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de outubro, revogadas as disposições em contrário.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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