ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº1.117, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo l da Lei de Gestão De mocrática do Ensino Municipal, de no. 900/2017, de 12 de abril de 2017, que versa acerca da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º. Ficam atualizados os valores do anexo l da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de n°900/2017, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar da seguinte maneira:
 Letra B (141 a 350 alunos) – R$ 10.087,72
 Letra C (351 a 650 alunos) – R$ 10.928,37
 Letra D (650 a 900 alunos) – R$ 11.769,00
 Letra E (acima de 900 alunos) – R$ 12.609,66

 Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá