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Olá, Bem-vindo a Tarauacá!
Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Lei N°1108/2024 - Conceder Abono-FUNDEB à Sec. da Educação 2024
13931
26 de dezembro de 2024
Gabinete do Prefeito(a)
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI N°1.108, de 20 de Dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, em caráter excepcional, no exercício de 2024, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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