ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1.097, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 do Município de Tarauacá – Acre, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.144.481,90 (um milhão cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e mil reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 04-SECRETARIA MUNUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 04– GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 

FUNCIONAL: 20.605.2.1.200 – Construção de Galpão para Feira Pública no Munícipio de Tarauacá
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos........................................................R$ 95.481,00
Sub-Total...........................................................................................................R$ 1.095.481,90
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNUNICIPAL E MEIO AMBIENTE
 UNIDADE: 04– GABINETE DA SECRETARIA MUNUNICIPAL E MEIO AMBIENTE 
 FUNCIONAL: 18.604.3.2.344 – Manutenção do Abrigo Temporário para Cães e Gatos 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................................R$ 10.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total..............................................................................................................R$ 30.000,00
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNUNICIPAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 04– GABINETE DA SECRETARIA MUNUNICIPAL E MEIO AMBIENTE 
 FUNCIONAL: 18.604.3.2.00 – Centro de Zoonoses de Controle em vigilância 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................................R$ 10.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total..............................................................................................................R$ 30.000,00
Total-Geral.......................................................................................................R$ 1.144.481,90

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos na fonte mencionada acima, provirão de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá – Ac, 25 de julho de 2024.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá