ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI No 1.089, DE 10 DE MAIO DE  2024
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Tarauacá e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu,  sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Municipal, normas para prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e sua respectiva intermediação por meio de Empresa de Tecnologia de Transportes – ETT.

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