ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1.085, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 
do Município de Tarauacá – Acre, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
ORGÃO: 04-SECRETARIA MUNUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 04– GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
FUNCIONAL: 20.605.8.1.197 – Aquisição de Kits de Casa de Farinha e Barcos com Motor - Conv. nº 921334/21
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes R$ 353.350,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes R$ 650,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total.....................................................................................R$ 354.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos na fonte mencionada acima, provirão de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá