ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1.080, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento

vigente de 2024 do Município de Tarauacá um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na

seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.12.1.195 – Esporte, Cultura e Lazer na Escola Valdina Torquato do Nascimento
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................R$ 28.986,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 1.014,00
Fonte: 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Sub-Total...........................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial

na fonte mencionada acima, provirá de excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Tarauacá - Ac, 13 de março de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá