ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

LEI N° 1060, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a denominação da Travessa Luís Madeiro, localizada no logradouro Luís Madeiro, em Tarauacá – AC, como rua Orlando Victor do Rêgo e outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada como Rua “Orlando Victor do Rêgo”, a ‘Travessa Luís Madeiro’, localizada no logradouro Luís Madeiro em Tarauacá, Estado do Acre.

Art. 2º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá – Acre, 11 de setembro de 2023.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá