ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1058, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das

atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica

do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento

vigente de 2023 do Município de Tarauacá/AC um CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$762.771,09 (setecentos

e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e nove centavos),

na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
01– GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
 – Construção da Praça da Juventude
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 574.910,32
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos

Congêneres da União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 187.860,77
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$762.771,09

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito

provirão de excesso de arrecadação nas fontes mencionadas acima.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita-AC, 23 de agosto de 2023.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá