TARAUACÁ

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.205, DE 11 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Créditos Especial para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com alteração das Leis do PPA 1.184/2025 2026-2029, LDO 1.185/2025 e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto Construção do Novo Cemitério Municipal de Tarauacá através do Convênio 942471/2023.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei;

Art. 1° Altera o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, instituído pela n° Lei 1.184/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias -Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.185/2025 e Lei Orçamentária Anual 1.186/2025, passando a incorporar a ação Projeto Construção do Novo Cemitério Municipal de Tarauacá, através do Convênio 942.417/2023 celebrado com o Ministério da Defesa – Progama Calha Norte e a Prefeitura de Tarauacá, no montante de R$ 1.001.100,00 (Um milhão e um mil e cem reais).

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 12 – Secretaria Municipal da Floresta e Meio Ambiente
Unidade: 001 Manutençao da Secretaria Municipal da Floresta e Meio Ambiente Função: 18- Gestão Ambiental
Sub função: 542- Controle Ambiental
Programa: 07 – Tarauacá Melhor com Meio Ambiente Sustentável
Projeto/Atividade 1.673 - Construção do Novo Cemitério Municipal de Tarauacá
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.700 - Transferências de Recursos de Convênios da União
Valor da Ação: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
Fonte de Recurso 1.500 - Recurso Próprio do Município
Valor R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais)
Meta: Construção do Novo Cemitério Municipal de Tarauacá

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026 atravé de crédito especial para alocação orçamentária, com a finalidade de atender as ações necessárias ao para execução do Projeto Construção do Novo Cemitério Municipal de Tarauacá, através do Convênio 942417/2023 celebrado com o Ministério da Defesa – Progama Calha Norte e a Prefeitura de Tarauacá.

$1º A despesa será fixada através de Decreto Orçamentário com base em excesso de arrecadação de receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.186/2025 para o exercício de 2026.

Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° – PPA – Plano Plurianual nº 1.184/2025 para o quadriênio 2026-2029, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 nº 1.185/2025 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.186/2025 para o exercício de 2026.

Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação

Tarauacá – AC, em 11 de junho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá