ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI Nº 1.196, DE 14 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação, com alteração das Leis do PPA 1.184/2025 2026/2029, LDO 1.185/ 2025 e LOA 1.186/2025 para viabilidade do Projeto Política Nacional Aldir Blanc – PNAB 2026 através de Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, instituído pela n° Lei 1.184/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias -Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.185/2025 e Lei Orçamentária Anual 1.186/2025, passando a incorporar a ação Política Nacional Aldir Blanc – PANB 2026, através de Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomente á Cultura, no montante de R$ 345.323,01 (Trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e um centavo)
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo
Unidade: 001 Manutençao da Secretaria de Municipal de Cultura, Inovação e Turismo
Função: 13- Cultura
Sub função : 392- Difusão Cultural
Programa: 06 -TARAUACÁ MELHOR COM CULTURA
Projeto/Atividade : 1.672- Política Nacional Aldir Blanc 2026
Elementos:
3.3.90.31.00 – Premiações R$ 15.207,00
3.3.90.33.00 – Despesas com Transporte e Locomoção R$ 5.200,35
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 3.560,00
3.3.90.95.00 – Indenizações pela Execução de trabalhos de campo R$ 7.003.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 314.355,66
Valor da Ação: R$ 345.323,01 (Trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e um centavo)
Fonte de Recurso 1.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
Meta: Execução das Políticas Nacionais Aldir Blanc
Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2026, por crédito especial para alocação orçamentária, com a finalidade de atender as ações necessárias para execução da Política Nacional Aldir Blanc 2026 , através de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° – PPA – Plano Plurianual nº 1.184/2025 para o quadriênio 2026-2029, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 nº 1.185/2025, e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.186/2025 para o exercício de 2026.
Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação
Tarauacá - Acre, 14 de maio de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá