ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI Nº 1.194, DE 22 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Tarauacá/AC aprovado pela Lei Municipal nº 848/2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Tarauacá, aprovado pela Lei Municipal nº 848/2015, em observância a Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tarauacá - Acre, 22 de abril de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá