ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

 LEI Nº 997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a doação do imóvel onde funcionava a antiga “Escola Municipal Santa Terezinha”, para a igreja evangélica de Tarauacá e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tarauacá a proceder à doação do imóvel onde funcionava a antiga “Escola Municipal Santa Terezinha”, situado na Comunidade Mamoré, BR-364, para a Igreja Evangélica de Tarauacá.

Art. 2º. A doação de que trata a presente lei compreende a área onde se localizava a referida escola e também as edificações nela encravadas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita