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Número do Processo:

Lei N° 992/2021 - Normas para registro de estabelecimentos

Legislação
Lei Municipal
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13189

21 de dezembro de 2021

Gabinete

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA


LEI Nº 992 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021


“Dispõe sobre normas para registro de estabelecimentos processadores
e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal
e vegetal no Município de Tarauacá e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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