ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

LEI Nº 989, DE 20 DE JULHO DE 2021.

Altera o auxílio moradia e auxílio alimentação concedido aos médicos do “Programa Mais Médicos” para o Brasil, no âmbito do Município de Tarauacá, instituído pela Lei nº 880 de 22 de junho de 2016, que atuam no Município e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o §3º do art. 2º e art. 8º da Lei nº 880, de 22 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................ §3º. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ - 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), observados os padrões mínimos e máximos estabelecidos na Portaria nº 300 do Ministério da Saúde. REDAÇÃO ANTERIOR §3º. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ - 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 8º. Fica estabelecido o valor de R$ - 770,00 (setecentos e setenta reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos estabelecidos na Portaria nº 300 do Ministério da Saúde. REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 8º. Fica estabelecido o valor de R$ - 1.000,00 (mil reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 880/2016 de 22 de junho de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá