ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

LEI DE Nº 969 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui no âmbito do Município de Tarauacá-AC

o Programa Bolsa Universitária do ano de 2020, destinado

aos alunos de baixa renda participantes do Programa Nacional

de Formação de Professores – PARFOR.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei

Orgânica do Município, faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder

Legislativo Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tarauacá-AC

o “Programa Bolsa Universitária”, destinado aos alunos de baixa renda participantes do Programa Nacional de Formação de Professores –

PARFOR e residentes na Zona Rural.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar

ajuda financeira a título de bolsa de estudo, a alunos de baixa

renda que participam do PARFOR/ Cursos de Pedagogia e Letras,

residentes e domiciliados na Zona Rural do Município de Tarauacá – AC.

Art. 3º - O benefício referido no artigo anterior será concedido

a alunos devidamente matriculados e frequentando o PARFOR / Cursos

de Pedagogia e Letras, oferecido pela Universidade Federal do Acre - UFAC,
que residem na Zona Rural do município de Tarauacá – AC e não tenham

contrato efetivo na rede Municipal e Estadual.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se baixa renda,

a renda máxima familiar de até 02 (dois) salários mínimos.
§ 1º - Constitui renda máxima a soma da renda per capita

do aluno e parentes, que vivem sob o mesmo teto.

Art. 5º - O estabelecimento de mecanismo necessário a implantação

desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e da

Secretaria Municipal de Administração, que deverão, conjuntamente,

criar uma comissão para a triagem, acompanhamento e avaliação

do aluno bolsista.

Parágrafo único – A Comissão de que trata o “caput” deste artigo

será composta por:
I. Um membro da Secretaria Municipal de Educação;
II. Um membro da Secretaria Municipal de Administração;
III. Um representante da Câmara Municipal, sendo que o mesmo

deverá ser membro da Comissão Permanente de Educação, Cultura,
Desporto e Turismo;
IV. Um membro representante dos estudantes do Programa Nacional de
Formação de Professores – PARFOR.

Art. 6º - O aluno interessado em fazer parte do “Programa Bolsa Universitária” deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação e esta encaminhará

as fichas de cadastro a Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação deverá

elaborar o formulário de inscrição contendo as informações

necessárias para participação dos alunos.

Art. 7º - O número de beneficiados com a bolsa de estudo

será de até 200 (duzentos) alunos por ano letivo.

Art. 8º - O aluno matriculado no PARFOR / Cursos de Pedagogia

e Letras beneficiado com a bolsa receberá o valor de R$ 250,00

(duzentos e cinquenta reais) mensais, referente aos meses de janeiro,

fevereiro e março do ano de 2020.

Art. 9º - Para fazer uso do benefício instituído por esta Lei,

o aluno deverá atender aos seguintes critérios:
I. Estar devidamente matriculado e frequentando o PARFOR oferecido
pela Universidade Federal do Acre – UFAC no Município de Tarauacá,
onde também deverá residir e comprovar através de documentação o
seu domicilio;
II. Não poderá ser estagiário remunerado pela Administração Municipal
ou Estadual, Direta e Indireta;
III. Comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos.

Art. 10º - A título de contrapartida, o aluno beneficiário do

“Programa Bolsa Universitária” prestará, quando convocado pela

Secretaria de Educação, como estagiário, 8 (oito) horas semanais

de trabalho, sendo que a prestação de serviços será durante os

finais de semana, sem remuneração e sem nenhum vínculo

empregatício com o Poder Público Municipal.

Art. 11 - Perderá o benefício previsto nesta Lei o aluno que:
I. Não obtiver a média mínima exigida pela instituição de Ensino;
II. Não obtiver frequência mínima de 70% (setenta por cento) das faltas
permitidas para qualquer disciplina do curso em andamento;
III. Sofrer sansão disciplinar reincidente;
IV. Recusar-se à prestação de estágio na forma do artigo anterior quando convocado pela Secretaria de Educação;
V. Não apresentar toda documentação exigida;
VI. Deixar de cadastrar-se anualmente;

Art. 12 - O aluno, enquanto beneficiário do “Programa Bolsa Universitária”

não poderá participar de nenhum outro programa social implementado

pelo município e que resulte em despesas com educação ou formação profissional.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,

visando sanar alguma dúvida na sua aplicabilidade.

Art. 14 - Os gastos com a execução desta Lei, ocorrerão

por conta do Proj./Ativ. 2020 – Apoio e Extensão Universitária,
33.90.18.00.00.00.00.00.01.0001 – Auxílio Financeiro a Estudantes

da Secretaria de Educação.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá-Acre, 13 de fevereiro de 2020.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá